{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64695,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc3f604134661fdaab998bb090bc74c150411f5b5e510bc873d999904555cb0","registro_original":{"id_fonte":"000879500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514301","numero_registro":"202303938326","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE\nURGÊNCIA DEFERIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nNÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 735\nDO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. É incabível a pretensão de que o Superior Tribunal de Justiça\ndelibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob\npena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal\nFederal.\n2. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere\nou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza\nprecária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF.\nPrecedentes.\n3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da\ntutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab59479fe4bafc6d38f97305e2b97a6975da7cd2344b7961e0195f7329c4086c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}