{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64697,"origem":"stj","sha256_origem":"7ba90c254e037e6d390a98f10af79a78659e10d1ba084740aa87f39701112ea4","registro_original":{"id_fonte":"000879502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2565078","numero_registro":"202400416660","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DA\nINTERDITA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no\ninteresse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de\nquaisquer outras questões. Precedentes.\n2. Modificar o acórdão recorrido que manteve a agravada como\ncuradora, pois \"é o que melhor atende aos interesses da requerida\",\nrequer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado\nao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/\nSTJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f85f01251dc14bb08f4b949659bb9f6205d49b37f4ee7e599c679038b39db26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}