# Registro público: STJ — 00000332520144058309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86d09fe09bb02e69a1dded298352d70cb98c4c9f955672160845199adf1dc440

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-08-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Econômica | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-10T18:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-10T19:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-10T19:02:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-26T17:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-02-26T17:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-06T17:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-12-04T13:20:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-12-09T10:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-04T18:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T19:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T05:17:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-16T14:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-16T14:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-26T17:06:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-26T17:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-06T17:18:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-04T13:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-05T00:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-09T10:13:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)
- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-04 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-12-04 relativo a «Crimes contra a Ordem Econômica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-16 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Econômica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003604620124025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430918/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00001648620064025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243162/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002441320194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 02ª Pouso Alegre
- [TJRR — 08014064320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035936/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00002228220198110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701548/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TRF1 — 00001337420194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3008860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 02ª Cáceres
- [TRF1 — 00001091720174013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 01ª Cáceres
- [TRF4 — 50050864720174047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3615, 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 3ª Vara Federal de Passo Fundo