{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":647,"origem":"stj","sha256_origem":"593e92120a93f6c06a7ed6ab89238a941c133d205dc59e27b277ab173a574870","registro_original":{"id_fonte":"000814071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990221","numero_registro":"202102678776","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA MERAMENTE POTESTATIVA.\nVALIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO JULGAMENTO DAS\nAPELAÇÕES.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. Discute-se nos autos a validade de estipulação que conferia ao\ncredor a possibilidade de exigir, \"tão logo fosse de seu interesse\",\na transferência da propriedade de imóvel.\n3. O art. 122 do CC/02 (correspondente ao art. 115 do CC/16) proíbe\nas condições puramente potestativas, assim compreendidas como\naquelas que sujeitam a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio\nde uma das partes, comprometendo a seriedade do acordo e depondo\ncontra a boa-fé objetiva.\n4. No caso, a estipulação assinalada mais se assemelha a  termo\nincerto ou indeterminado do que, propriamente, a condição\npotestativa.\n5. E mesmo admitindo tratar-se de condição, seria de rigor verificar\nquem ela beneficiava (credor e devedor), não havendo falar, por\nisso, em falta de seriedade na proposta ou risco à estabilidade das\nrelações jurídicas.\n6. Ademais, foi estatuída em consideração a uma circunstância fática\nalheia à vontade das partes: o resultado de uma determinada ação\njudicial (usucapião), havendo, assim, interesse juridicamente\nrelevante a justificar sua estipulação.\n7. Desse modo a condição não seria inútil ou inconveniente e, em\nconsequência, pode  ser considerada válida, até mesmo para efeito de\nimpedir a fluência do prazo prescricional.\n8. Recurso especial provido com determinação de retorno dos autos à\norigem para prosseguir no julgamento dos recursos de apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art122","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art199"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00122 ART:00199 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00003","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00115 ART:00170 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÃO POTESTATIVA - NULIDADE - CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM PROVEITO\nDO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 20248>>-SP,\n         <<REsp 20982>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"27fa9b2fc05ea9125864a31df66aeaddf68d26691936c2ca3acbf93e246f35b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}