{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6470,"origem":"stj","sha256_origem":"ee6b3a354a06350e4701f87fee328f989d635093fa8f3e1d70d71fb42daab346","registro_original":{"id_fonte":"000816674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"648127","numero_registro":"202100582160","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A\n1/6 (UM SEXTO). NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. ART. 40, INCISO III, DA LEI N.\n11.343/2006. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CARÁTER\nOBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  INVERSÃO DO\nJULGADO.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nfração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria,\npor incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente\nadotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação\nconcreta que justifique outro patamar\". (HC 353.260/SP, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2016; sem\ngrifos no original.)\n2. A reincidência específica do Apenado justifica a fixação de\nfração superior a 1/6 (um sexto) para agravamento da pena pela\nreincidência. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\npara a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40,\ninciso III, da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a efetiva\ncomprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no\ncitado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos\nrespectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja\ncometido nas imediações daqueles locais.\n4. \"A incidência do art. 40, III da Lei nº 11.343/06, prescinde da\nelaboração de laudo pericial para determinar o local do fato\ndelituoso, o que se pode comprovar por qualquer meio de prova\nadmitido pelo ordenamento jurídico\" (HC 406.851/SP, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017,\nDJe 12/12/2017).\n5. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do contexto fático\nprobatório, concluiu que a conduta imputada ao Acusado foi cometida\nnas imediações de instituição de ensino, a justificar a imposição da\ncausa de aumento de pena preconizada no inciso III do art. 40 da Lei\nn. 11.343/2006. Portanto, a inversão do julgado demandaria,\nnecessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o\ncaderno processual, o que encontra não é possível na via eleita.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVANTE GENÉRICA - AUMENTO - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 353260>>-SP\n(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AUMENTO - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 606737>>-SP,\n         <<AgRg no HC 548769>>-RJ\n(MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - PRÁTICA DO CRIME NAS\nIMEDIAÇÕES DOS LOCAIS PROTEGIDOS - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1838350>>-SP,\n         <<AgRg no HC 488403>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1558551>>-MG\n(MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - LAUDO PERICIAL -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 406851>>-SP\n(MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -\nINCURSÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1873170>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a75b6e14598d77551bbe688a4e621c4a8be37f563f1252aa728f969f9bb82271","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}