{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64701,"origem":"stj","sha256_origem":"1db050eb6bd514b62660850c4ac2df725ac6f17aa1104b45d9580a2963774369","registro_original":{"id_fonte":"000879507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375852","numero_registro":"202301826349","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nVALOR DADO À CAUSA. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.\nSUJEIÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"os critérios, os\npercentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos\nefeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de\nmodificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença.\".\n2. Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado\nem sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo\ndos honorários advocatícios. Assim decidindo, violou a coisa julgada\ne o princípio da segurança jurídica.\n3. Provimento do recurso para manter a base de cálculo dos\nhonorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença\ntransitada em julgado.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41d6643b9077dc5d8975e9b3e6fb16cfc07df73bb26126203ba4f714e2e9867e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}