# Registro público: TJAM — 02041107220208040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c742051e4427485bc2db1686e81df7ba4f6efa378950f8c258e01ba95db2c4a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-31 - **Último ato com data válida:** 2020-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-31** — Procedência (TPU 219) > **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-18T15:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-05T10:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-05T14:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-09T12:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-16T03:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-17T21:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-22T11:24:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2020-07-28T02:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-30T20:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-31T15:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-03T14:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-11T02:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-14T02:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-08T12:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-13T16:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-31T00:12:01.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2020-06-05T12:25:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-05T14:49:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-06-06T06:13:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-31T14:32:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-09-04T06:21:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-06T17:22:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-13T16:40:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-31 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T21:34:28\.638000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200131000035 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c742051e4427485bc2db1686e81df7ba4f6efa378950f8c258e01ba95db2c4a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00001323520158043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646240/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA - [TRF5 — 05076204020204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799012/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05070456620194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798787/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05082312720194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798738/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50031016720184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798488/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF2 — 50071635320184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797779/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TJPE — 00000348020168171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TRF2 — 50016676620204025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796468/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 2c742051e4427485bc2db1686e81df7ba4f6efa378950f8c258e01ba95db2c4a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 2c742051e4427485bc2db1686e81df7ba4f6efa378950f8c258e01ba95db2c4a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 2c742051e4427485bc2db1686e81df7ba4f6efa378950f8c258e01ba95db2c4a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)