# Registro público: TJSE — 00008394620158250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f2ef768d8713d6a042d60ec142ee4f43e85dd082b62b29cd24f2508d11ec31e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-05
- **Último ato com data válida:** 2019-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-26** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2017-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime contra a administração ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-25T12:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-14T13:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-04T16:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-18T11:11:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-21T02:31:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-10T13:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-09T15:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-05T09:27:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-05T09:25:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-23T12:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-27T14:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-27T14:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-11T16:22:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-19T14:18:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-28T14:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-07T14:16:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-07T14:16:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-26T19:35:23.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2017-06-19T12:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-05T12:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-27T09:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-26T11:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-27T14:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T12:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-18T12:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-17T11:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-06T14:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-24T11:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-05T13:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-13T11:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-20T10:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-18T19:09:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-18T19:07:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-05T10:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-05T10:38:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f2ef768d8713d6a042d60ec142ee4f43e85dd082b62b29cd24f2508d11ec31e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime contra a administração ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-02-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-04 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-26 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Crime contra a administração ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Crime contra a administração ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-07 trata do assunto oficial «Crime contra a administração ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T20:20:21\.384000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151105120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f2ef768d8713d6a042d60ec142ee4f43e85dd082b62b29cd24f2508d11ec31e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00117830220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00144476920178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPB — 00005874220158150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Única de Pedras de Fogo
- [TJSE — 00003577420168250057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / BREJO GRANDE
- [TRF4 — 50030770920134047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
- [TJRO — 00044188520118220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJCE — 30007753320168060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30000999620188060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008394620158250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crime contra a administração ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f2ef768d8713d6a042d60ec142ee4f43e85dd082b62b29cd24f2508d11ec31e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f2ef768d8713d6a042d60ec142ee4f43e85dd082b62b29cd24f2508d11ec31e
- **SHA-256 do comentário:** 49a75c1bd99b86c7b7dec9db66ac71cfa511a18b7ca388f3805056645892f2b2