# Registro público: TRF5 — 00008295320154059999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d2380dd3f4c63607394a80452ae265e24dbec408321a74ace3f37ffcc8fbaeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-13** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-15** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-12-03** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas | Crédito Extraordinário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-17T12:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-03-17T12:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-27T03:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-17T03:13:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-17T03:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-08T08:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-21T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2015-05-21T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-11T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-31T08:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-13T13:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2015-08-13T17:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-19T03:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-04T10:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-29T13:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-03T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2015-12-03T12:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2015-12-04T03:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-14T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-06-21T13:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-02T15:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-09-04T13:01:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-09-04T13:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-01-10T13:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-06-01T15:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2015-03-19T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-03-24T18:49:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-09T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2015-04-14T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-05-20T14:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-05-21T17:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-06-11T14:34:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-12T14:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-13T17:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-18T09:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-09-04T14:28:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-11-30T10:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-03T13:23:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-01-18T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2016-02-18T17:56:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647112.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)
- [Outros processos do assunto TPU 11898](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11898)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crédito Extraordinário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-21 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-21 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-11 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-13 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-13 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-03 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-03 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-08-08 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-08-02 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-04 — Mudança de Classe Processual; Conferências de Grupos Familiares — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-04 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-01 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2017-08-08 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T19:31:14\.118000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150317121700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d2380dd3f4c63607394a80452ae265e24dbec408321a74ace3f37ffcc8fbaeb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00003477520124058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166519/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11898, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF5 — 00046214920144059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350512/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
- [TJMT — 00002571520148110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11898
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TRF5 — 00030951320154059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550185/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO
- [TJCE — 00000995520038060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11898
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TRF2 — 50046304520194025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665767/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001232320174013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134421/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 8d2380dd3f4c63607394a80452ae265e24dbec408321a74ace3f37ffcc8fbaeb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)