{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64715,"origem":"stj","sha256_origem":"e8ec37a865bfdb1b3173518395efd568330d78fac7b852f4595cfe89410bc830","registro_original":{"id_fonte":"000879559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108599","numero_registro":"202304046285","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 13, § 2º,\nDA LEI N. 5.478/1968. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RETROAÇÃO À DATA DA\nCITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Da análise detida da questão litigiosa ressai nítido que a Corte\nlocal decidiu em desacordo com o entendimento firmado pela Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual \"os efeitos da\nsentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso\nde redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação\n(Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos\nvalores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso\npago com prestações vincendas\" (AgRg nos EREsp 1.256.81/SP, Rel. a\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em\n25/11/2015, DJe 03/12/2015).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005478 ANO:1968\n*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS\n        ART:00013 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - EFEITOS DA SENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1256881>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2081034>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2325850>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02cc22fea7d0caf789a2d3f80a32937f3045d5de4033e43be5c89cd2f5e99d95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}