{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64716,"origem":"stj","sha256_origem":"cee6f24eaf904aeb28a11647f6b701ae3a1ef7cce906dfe11915aad2671a40a9","registro_original":{"id_fonte":"000879560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110638","numero_registro":"202304177838","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE\nREMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL\nEM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS.\nIMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é\ncaracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a\nnatureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem\nfins lucrativos.\n2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar\neventual divergência jurisprudencial.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não\nenseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se\nimperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que\nnão se verifica na espécie.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9eac54499d063d272bbb4bd33199231d1a97b374829e98d4fdb7fc4a118dcd0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}