{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64717,"origem":"stj","sha256_origem":"8e52413204575ad7af9ca42f6a54bac4b633bc2e34d97114ba7a240bd6047c24","registro_original":{"id_fonte":"000879561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1704863","numero_registro":"201502325285","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM TÁXI AÉREO. FALECIMENTO\nDO FILHO DA AUTORA QUANDO ESTAVA TRABALHANDO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA\nDA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC N. 45/2004 E SÚMULA VINCULANTE N. 22.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF.\nPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCLUSIVE DE OFÍCIO. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, \"ao analisar o Recurso Extraordinário\nn. 600.091/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a\ntese de que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as\nações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de\nacidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador,\ninclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido,\nsalvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC\nnº 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua\nexecução, a competência continuará a ser da Justiça Comum' (Tema\n242/STF)\" (AgInt no RE no AgInt no REsp 1.699.352/SP, Rel. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/5/2020,\nDJe 29/5/2020).\n2. Na hipótese, é fato incontroverso nos autos que o trágico\nacidente aéreo ocorreu quando o filho da autora estava trabalhando\npara a sociedade empresarial agravante, ao prestar serviço de\nanálise da flora da região para fins de licenciamento ambiental, o\nque demandou o voo panorâmico de observação em que ocorreu o\nsinistro, a ensejar a competência da Justiça Trabalhista.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f96a1d71dc57890d9e6c97b776bbac424102b66506ebd019c3a8f32a6874abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}