{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6472,"origem":"stj","sha256_origem":"9462f673926827cf127d3d91065dc26b6be1f4441ca1b6cf07eb8b96cea8b013","registro_original":{"id_fonte":"000816676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"624368","numero_registro":"202002965024","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTOS\nQUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO). NULIDADE PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO\nSUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, tanto nos casos de\nnulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o\nreconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual\nexige a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte\nprejudicada suscitá-lo no decorrer da ação penal até as alegações\nfinais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso II, do\nCódigo de Processo Penal. No caso, verifica-se que a Defesa, seja na\naudiência de instrução, na qual estava presente, seja ao apresentar\nas alegações finais, não alegou qualquer nulidade acerca do ato de\nintimação do ora Agravante nem a existência de qualquer prejuízo,\nvindo a fazê-lo apenas nas razões da apelação, motivo pelo qual o\nTribunal de origem entendeu estar preclusa a matéria. Assim, não se\nevidencia a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO\nTARDIA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1241587>>-MG,\n         <<HC 467056>>-SP,\n         <<AgRg no HC 643437>>-PR,\n         <<HC 465229>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6c1ed6b11ee954e7475df0cd2c7f21c17dce6d5b2b8d218697d433f97d94a2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}