{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64722,"origem":"stj","sha256_origem":"b437bf4bbfd10061fa94025a00e19ce5bba47852bef7659ee40675ccb69624c1","registro_original":{"id_fonte":"000879566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520253","numero_registro":"202303827437","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO\nCIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nLUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA\nPERDA DE UMA CHANCE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ.\nCOMPROVAÇÃO DA MORA QUE ENSEJOU A PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULAS N. 5\nE 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA\nPENAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA\nCONSTRUTORA DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A\nIMISSÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO BEM. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, \"a teoria da perda\nde uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de\nindenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter\numa vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a\npossibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a\npretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a\ncontento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da\nchance atípica)\" - (REsp n. 1.677.083/SP, relator o Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de\n20/11/2017).\n2. Na hipótese dos autos, conforme asseverado no acórdão recorrido,\n\"se o cancelamento das hipotecas tivesse sido providenciado no tempo\ncorreto, os autores poderiam ter contratado financiamento com juros\nde 9,35% a.a., entretanto, como a providência ocorreu [em]\n11/03/2016, a taxa de juros passou para 10,99 a.a. (fls. 121/127,\nevento 3 - PROCJUD4)\". Assim, demonstrado que o resultado seria\nfavorável para os recorridos, aplicável a teoria da perda de uma\nchance e, via de consequência, procedente a pretensão ressarcitória.\n3. Elidir a conclusão do julgado - de que ficou demonstrada a\nexistência de mora das recorrentes que impossibilitou a contratação\ndo financiamento pelos recorridos, a ensejar a condenação à\nindenização pela perda de uma chance - demandaria a análise das\nparticularidades do caso concreto e interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da mora em\ndecorrência do atraso na entrega do imóvel exigiria a incursão no\nconjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido ao\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. Nos temos da jurisprudência desta Corte as taxas condominiais são\nde responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do\nimóvel ao adquirente.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"730e3c1ecc9832620612801e0bcfc6f3b4dffc8cf3b6246a09ca338b3aec4b75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}