# Registro público: TRE-AM — 00000012120136040030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3375b9f3895dca74cc7dc059582cee5b0b1bbf3a67818b15da3fd142a2de3837

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Inclusão em pauta (TPU 417)
-  — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
-  — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
-  — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Distribuição (TPU 26)
-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Despacho (TPU 11009)
-  — Juntada (TPU 67)
-  — Despacho (TPU 11009)
-  — Juntada (TPU 67)
-  — Definitivo (TPU 246)
-  — Juntada (TPU 67)
-  — Despacho (TPU 11009)
-  — Juntada (TPU 67)
-  — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
-  — Juntada (TPU 67)
-  — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
-  — Juntada (TPU 67)
-  — Juntada (TPU 67)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PI — 06002382620206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988678/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI
- [TRE-GO — 06000361620216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982882/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TSE — 06004405120196260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958325/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Federal / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06004187920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956671/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Federal / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06004176820246050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954928/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Federal / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06003211020246200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952367/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RN — 06003159720246200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892951/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 25 ª ZONA ELEITORAL