# Registro público: STJ — 00000144420038190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e326357dfb290fd05f67a894834223193552b9f2c49a18f5d20be21394f2704e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-02-25** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T09:01:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-01-20T13:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-05T18:31:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-05-07T16:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-18T16:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-19T16:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-17T14:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-17T17:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-15T10:00:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-09-15T10:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-02T14:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-10-13T09:01:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-23T15:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-30T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-12-10T14:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-11T15:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-19T12:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-02-25T01:29:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-16T17:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-16T09:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-07T05:26:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-19T05:40:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-30T16:15:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-01T05:55:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-13T16:35:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-23T05:07:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T06:40:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-19T05:19:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-02T17:49:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-03-16T05:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-12T10:01:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-12T10:02:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-05T18:31:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-06T19:12:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-07T16:45:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-18T16:21:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-18T17:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-18T19:38:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-19T16:59:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-26T14:40:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647289.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e326357dfb290fd05f67a894834223193552b9f2c49a18f5d20be21394f2704e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-02 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:54:54\.093204493Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e326357dfb290fd05f67a894834223193552b9f2c49a18f5d20be21394f2704e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000233520198100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847694/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJMA — 00000199520198100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815586/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJMA — 00002639820148100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887973/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [STJ — 00003610720178100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418865/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10863
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002977920158110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843990/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10863
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002182520118100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10863
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002349620198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887023/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPB — 00008186120148150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843038/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10863
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única de Teixeira

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000144420038190011 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dano ao Erário | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e326357dfb290fd05f67a894834223193552b9f2c49a18f5d20be21394f2704e
- **SHA-256 do comentário:** abf136b8dbbd27ae7d42fe5142a603fb2bd2dd8daf5bad06dc8a8892bfc71772