{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6473,"origem":"stj","sha256_origem":"9ccd3772472a8c2cc9d3d5957da677aa4231dd1f0ec2cf03ef8355247c65c460","registro_original":{"id_fonte":"000816901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"618364","numero_registro":"202002666427","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO\nTRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas\ncorpus.\n2. O advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do\nwrit, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais,\ntransferindo a análise do feito de órgão estadual para este\nTribunal Superior.\n3. Ainda que assim não fosse, a tese de nulidade nas provas obtidas\nem decorrência da sua prisão em flagrante, porque supostamente\nocorrida mediante violação de domicílio, não foi examinada pela\nCorte de origem. Assim, inviável o exame da tese por esta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF - 1ª\nRegião) e Laurita Vaz, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 700134>>-AP,\n         <<AgRg no HC 697882>>-SP,\n         <<AgRg no HC 481415>>-SP,\n         <<HC 467004>>-RS\n(VOTO VISTA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP\n   STF - [[HC 139741]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2415afb7c1a829d250e1ab02e9b4b5024e672a2f2fa3f89692a0cdef643d8d3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}