# Registro público: TRT3 — 00000038620145030023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647311/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647311.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b63f5dfea355dac4833e4785d320e3bdd80eaba6aab0a96acf8efa6c5cf123f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-09-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Utilização de bens públicos | Alimentação | Assistência Social | Comunicação Social | Moradia | Não Discriminação | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Permuta | Vitaliciamento | Contratuais | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Produção | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Licitude/Ilicitude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-01T00:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-23T01:41:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-23T01:41:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-22T09:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T00:12:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T13:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-13T01:52:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-13T01:52:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-09T18:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-09T17:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-09T17:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-09T15:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-31T17:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-31T11:18:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-08-30T13:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-08-25T17:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-24T00:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-24T00:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-24T00:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-18T16:49:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-12T01:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-12T01:41:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-12T01:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-12T01:41:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-11T10:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T10:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T10:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T09:40:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-08-10T16:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-09T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-09T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-04T17:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-27T01:45:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-27T01:45:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-26T08:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-26T08:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-25T18:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-21T14:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-05T00:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-05T00:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647311.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)
- [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848)
- [Outros processos do assunto TPU 11847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11847)
- [Outros processos do assunto TPU 11845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11845)
- [Outros processos do assunto TPU 11846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11846)
- [Outros processos do assunto TPU 11849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11849)
- [Outros processos do assunto TPU 13111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13111)
- [Outros processos do assunto TPU 13254](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13254)
- [Outros processos do assunto TPU 13323](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13323)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13915)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Social — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Moradia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Não Discriminação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Permuta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-04-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-11-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-31 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-04-09 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-11-26 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-14 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:31:22\.758608553Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b63f5dfea355dac4833e4785d320e3bdd80eaba6aab0a96acf8efa6c5cf123f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000314820245090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11845, 11846, 13111, 13254, 13323
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT13 — 00002879620205130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271399/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11845, 13111, 13254, 13323
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT22 — 00001933920235220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11845, 13254, 13323
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT3 — 00000847120145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11845, 11846, 13111, 13254
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00001985120225170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032855/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11845, 13111, 13254
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00000826020225120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11845, 13111, 13254
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT12 — 00001018720225120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573604/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13111, 13254, 13323
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT17 — 00002201220225170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530962/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13111, 13254, 13323
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Vitória