# Registro público: TJMG — 02212697420238130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647343/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647343.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7314338cc597090c89d3cbad0bab408aa759d1b6656c891143b1f0395596f2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regressão de Regime | Execução Penal e de Medidas Alternativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)
- [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7314338cc597090c89d3cbad0bab408aa759d1b6656c891143b1f0395596f2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:15:11\.551000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230320120529
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7314338cc597090c89d3cbad0bab408aa759d1b6656c891143b1f0395596f2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01066740420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487180/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10906, 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02163686320238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845105/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJMS — 00002835820258120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041152/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJMG — 05806582420178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884056/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002762620118120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026732/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJMS — 00002758320268120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023734/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara do Juiz das Garantias
- [TJPE — 00000360820248174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945233/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJRO — 08049408820208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882617/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DES. VALDECI CASTELLAR CITON

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02212697420238130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Regressão de Regime | Execução Penal e de Medidas Alternativas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7314338cc597090c89d3cbad0bab408aa759d1b6656c891143b1f0395596f2d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7314338cc597090c89d3cbad0bab408aa759d1b6656c891143b1f0395596f2d
- **SHA-256 do comentário:** b8362ab99917dfbc4a8a5ee917d2e77925ffc0b84f60172e210975486b258874