{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64737,"origem":"stj","sha256_origem":"28f76759400ea6098d989b5c99f34a46c8c894a82f06fe9301260fa802c074c1","registro_original":{"id_fonte":"000879581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"786644","numero_registro":"201502450573","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DA\nADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA\nDE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO\nREGULAR NA PESSOA DO PROCURADOR DA PARTE. RECONHECIMENTO, DE MODO\nUNÍSSONO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS QUE\nCONFIRMAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA AVALIAÇÃO. MODIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. As formalidades dos atos processuais não podem desvincular-se das\nfinalidades para as quais são concebidos, isto é, os atos\nprocessuais não constituem fins em si mesmos, sendo eventual\nnulidade processual dependente da demonstração do efetivo prejuízo à\nparte impugnante.\n2. Na hipótese, de acordo com o entendimento sufragado na origem, de\nmodo uníssono e com esteio nos elementos probatórios dos autos, a\nparte recorrente obteve, por todas as circunstâncias ali tecidas,\nciência inequívoca do ato de penhora e avaliação do imóvel objeto do\nlitígio. Não bastasse a regular intimação de seu procurador, pela\nimpressa oficial, suficiente, em si, para a validade do ato, outras\ncircunstâncias descritas no acórdão conduzem, de igual modo, à\ninequívoca conclusão de que houve absoluta ciência do ato pelo\npróprio recorrente.\n3. Para modificar o acórdão recorrido, quanto ao reconhecimento da\nefetiva ciência do recorrente sobre a penhora e avaliação do imóvel\nsubjacente, seria necessário o amplo reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54b87a6cefb9887c5c6fe4f56ce751a8e2e8e40e397fb1d592aae665e587e357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}