# Registro público: STJ — 786644

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-12
- **Publicação:** 2024-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64737.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28f76759400ea6098d989b5c99f34a46c8c894a82f06fe9301260fa802c074c1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DA
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO
REGULAR NA PESSOA DO PROCURADOR DA PARTE. RECONHECIMENTO, DE MODO
UNÍSSONO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS QUE
CONFIRMAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA AVALIAÇÃO. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** As formalidades dos atos processuais não podem desvincular-se das
finalidades para as quais são concebidos, isto é, os atos
processuais não constituem fins em si mesmos, sendo eventual
nulidade processual dependente da demonstração do efetivo prejuízo à
parte impugnante.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, de acordo com o entendimento sufragado na origem, de
modo uníssono e com esteio nos elementos probatórios dos autos, a
parte recorrente obteve, por todas as circunstâncias ali tecidas,
ciência inequívoca do ato de penhora e avaliação do imóvel objeto do
litígio. Não bastasse a regular intimação de seu procurador, pela
impressa oficial, suficiente, em si, para a validade do ato, outras
circunstâncias descritas no acórdão conduzem, de igual modo, à
inequívoca conclusão de que houve absoluta ciência do ato pelo
próprio recorrente.
- **Item 3 (texto oficial):** Para modificar o acórdão recorrido, quanto ao reconhecimento da
efetiva ciência do recorrente sobre a penhora e avaliação do imóvel
subjacente, seria necessário o amplo reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DA
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO
REGULAR NA PESSOA DO PROCURADOR DA PARTE. RECONHECIMENTO, DE MODO
UNÍSSONO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS QUE
CONFIRMAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA AVALIAÇÃO. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As formalidades dos atos processuais não podem desvincular-se das
finalidades para as quais são concebidos, isto é, os atos
processuais não constituem fins em si mesmos, sendo eventual
nulidade processual dependente da demonstração do efetivo prejuízo à
parte impugnante.
2. Na hipótese, de acordo com o entendimento sufragado na origem, de
modo uníssono e com esteio nos elementos probatórios dos autos, a
parte recorrente obteve, por todas as circunstâncias ali tecidas,
ciência inequívoca do ato de penhora e avaliação do imóvel objeto do
litígio. Não bastasse a regular intimação de seu procurador, pela
impressa oficial, suficiente, em si, para a validade do ato, outras
circunstâncias descritas no acórdão conduzem, de igual modo, à
inequívoca conclusão de que houve absoluta ciência do ato pelo
próprio recorrente.
3. Para modificar o acórdão recorrido, quanto ao reconhecimento da
efetiva ciência do recorrente sobre a penhora e avaliação do imóvel
subjacente, seria necessário o amplo reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.