{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6474,"origem":"stj","sha256_origem":"b1c55a9e3d1587ccbdfdf3238510836f343727b1be1341bf84c7b885fcc4e9fe","registro_original":{"id_fonte":"000816902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977132","numero_registro":"202103920476","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. BENS DO GÊNERO\nALIMENTÍCIO. VÍTIMA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.\n1. \"A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS\n(Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015),\nestabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso\nconcreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável\"\n(AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).\n2. No presente feito, além de o recorrente possuir apenas uma\ncondenação por delito patrimonial (furto qualificado) - transitada\nem julgado em 19/4/2018 -, os bens furtados (duas garrafas de bebida\ne sachês de suco em pó), avaliados em R$ 100,00, pouco acima de 10%\ndo salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00), foram\nrestituídos à vítima, um supermercado de grande porte econômico, não\nse mostrando recomendável a sua condenação, ficando autorizada,\nexcepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância.\n3. \"Os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza\npara promover o bem estar social possuem graus de severidade,\nconstituindo o Direito Penal a ultima ratio, de modo que a sua\naplicação deve obedecer aos princípios da intervenção mínima e da\nfragmentariedade\" (HC 363.350/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018).\n4. Recurso especial provido. Afastamento da tipicidade da conduta.\nIncidência do princípio da insignificância. Restabelecimento da\nsentença absolutória (art. 386, III - CPP).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por maioria, dar provimento ao recurso especial nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Laurita Vaz e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos\nos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nDr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela parte\nRECORRENTE: WILLIAM ANTONIO DE PAULO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 623343>>-SC,\n         <<HC 607125>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1328883>>-MS\n(DIREITO PENAL - ULTIMA RATIO - PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E\nDA FRAGMENTARIEDADE)\n   STJ - <<HC 363350>>-MG\n(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO -\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 316879>>-SP,\n         <<RHC 39835>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8d2f5855f65aa4ca4139c39a5ee4c376f11c3cf32f7851ec42f0a99faebb351","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}