# Registro público: TJAC — 00247963920098010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Delitos de Organizações Criminosas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcce8442cf3994d81cc6fdf967f9b982da7ade183ee6448fc21de4c1f930f6ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-07
- **Último ato com data válida:** 2016-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-01-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-02-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-04-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-02-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-05-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-09-29T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-11-25T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-01-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-02-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-05T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2010-01-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2009-12-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-19T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-09-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2016-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2016-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2016-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2016-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2016-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2016-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2016-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2016-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2016-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2016-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2016-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2016-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2016-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2016-11-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2016-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2016-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-09-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T22:13:27\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091207092154
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcce8442cf3994d81cc6fdf967f9b982da7ade183ee6448fc21de4c1f930f6ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00024678320168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / 1ª Vara Criminal
- [TJAP — 00032513020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162269/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJAC — 00128260320138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / 3ª Vara Criminal
- [TJAC — 00011311520148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Delitos de Organizações Criminosas / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR