# Registro público: TRF3 — 00045479519994036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ca6b7dd099b85b91d6bf0751c1a4979656c1fa692780e8ab15c8b14ce4d5692

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-08-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-06-15T17:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1999-06-22T13:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-11-24T11:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-02-07T14:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-03-22T14:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-04-10T14:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-08-23T15:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-04-02T11:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-07-12T18:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-06-27T14:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-10T14:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-03T16:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-05-20T12:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-10T16:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-05-11T15:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-12-17T16:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-01-11T15:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-11T15:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-05-12T14:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-02-08T17:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-08T17:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-21T16:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-10T12:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-13T15:33:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-24T16:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-12-10T11:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2001-05-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-01-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-04-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-08-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-07-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-07-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-13T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-30T18:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-18T18:47:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-12T17:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-01T12:38:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-16T13:08:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-25T13:06:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000649720194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00003851820138080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF6 — 00000639420194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000647819694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002195620164013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Anápolis
- [TRF1 — 00002189720194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF1 — 00002191319854013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 06ª - Belém
- [STJ — 00003842120184036140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684322/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / PRESIDÊNCIA