{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6475,"origem":"stj","sha256_origem":"ad0d005f9d3e7b311a5ba21c3d5d16d6582b828c87f63d7dcc6a8998996a8378","registro_original":{"id_fonte":"000816903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"628555","numero_registro":"202003077115","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PECULATO.\nLAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. QUEBRA DOS\nSIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.\nPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A fundamentação per relacionem constitui medida de economia\nprocessual e não malfere os princípios do juiz natural e da\nfundamentação das decisões\" (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).\n2. A decisão hostilizada, ao afastar os sigilos fiscal e bancário\ndos membros da societas sceleris, detalhou as circunstâncias que\nensejaram o pedido ministerial, em especial o grande montante de\nvalores movimentados, o detalhamento das pessoas envolvidas e as\ndatas de início e fim do período da prática dos delitos, e ainda se\nremeteu expressamente aos termos da requisição, ao afirmar que \"[o]\nRequerente após relatar o envolvimento dos Requerentes,\nprincipalmente de [CORRÉU], cita legislação de que trata do\nafastamento do sigilo bancário e fiscal, tomou por termo as\ndeclarações de [CORRÉU]. Colaciona doutrina, bem como jurisprudência\ntratando da matéria\".\n3. Ademais, ao fundamentar a decisão, o Magistrado acrescentou haver\n\"indícios de autoria e materialidade no sentido da prática\ncriminosa a eles impetrada conforme se verifica nos autos desta\nMedida Cautelar de Afastamento de Sigilo Bancário e Fiscal\".\n4. Logo, ante a expressa remissão aos termos do pedido ministerial,\nsomada ao convencimento declarado pelo Magistrado no sentido da\nnecessidade e adequação do afastamento dos sigilos bancário e\nfiscal, não há de se falar em ausência de fundamentação.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Vencidos os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art4","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art198_par1","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art13"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00198 PAR:00001 INC:00001","LEG:FED LCP:000105 ANO:2001\n        ART:00004","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00013"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<REsp 1443593>>-RS,\n         <<RHC 34349>>-RS,\n         <<HC 369887>>-PE\n(VOTO VISTA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - COMPARTILHAMENTO DE\nINFORMAÇÕES)\n   STJ - <<HC 349945>>-PE\n(VOTO VENCIDO - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E\nTELEMÁTICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 462002>>-RS,\n         <<HC 497699>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"185cd94b44ea875205ce7a6bb7a877e61655599acb391bca6c2e869fae112552","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}