{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64757,"origem":"stj","sha256_origem":"1d7444d6fe4c343d933893200a56ccb519ccf52e784c28addd446d3493c7c8dd","registro_original":{"id_fonte":"000879714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122294","numero_registro":"202201338070","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\n1. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o devedor não\nprovou que a penhora recaiu sobre bem de família, ônus que lhe\ncabia. Nesse contexto, a revisão da conclusão pela impenhorabilidade\ndo bem demanda a incursão no contexto fático dos autos, impossível\nnesta Corte, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto pela\nalínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo constitucional,\nexige a indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou que\nseriam objeto da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula\nn. 284/STF. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7fd60b32b5cf03cf3662a4310586ebed2763000e07431288f1ded3d9a0e0313","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}