# Registro público: TJES — 00000048820088080024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA - **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647609.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 189890333236a8a07a36b058d4a34a16d16151e2078a619c9b201340e7d59eec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 468 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-02 - **Último ato com data válida:** 2026-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-30** — Morte ou perda da capacidade (TPU 268) > **2026-06-25** — Documento (TPU 581) > **2026-06-24** — Documento (TPU 581) > **2026-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2026-06-10** — Documento (TPU 581) > **2026-06-10** — Documento (TPU 581) > **2026-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-21** — Petição (TPU 85) > **2026-03-31** — Documento (TPU 581) > **2026-03-27** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-03-25** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-12T15:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}} - 2024-06-21T19:42:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}} - 2024-06-24T13:34:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14590", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - 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[Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/189890333236a8a07a36b058d4a34a16d16151e2078a619c9b201340e7d59eec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 468 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/396` - 2017-07-26 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/448` - 2021-05-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/446` - 2024-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2026-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2026-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2026-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2026-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2026-06-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2026-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2026-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2026-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2026-07-30 — Morte ou perda da capacidade — `/resposta/corpo/movimentos/388` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2017-07-26 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/448` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-10 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/446` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T21:33:53\.713000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 189890333236a8a07a36b058d4a34a16d16151e2078a619c9b201340e7d59eec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000028020198080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643510/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA - [TJES — 00001867220208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935701/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 1ª VARA - GUACUI - [TJMT — 00004199620128110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959424/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJES — 00000109620178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634032/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJMT — 00004180820048110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953807/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TJPR — 00000263820148160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951019/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 00002463220094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950131/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS - [TJMT — 00004142120098110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945618/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 040a15aba23bd4567dd0a013bd12db4928ecc1bbc458e4302838e40b1414a372 - **SHA-256 do registro documental:** 189890333236a8a07a36b058d4a34a16d16151e2078a619c9b201340e7d59eec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000048820088080024 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Improbidade Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 468 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Morte ou perda da capacidade”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 189890333236a8a07a36b058d4a34a16d16151e2078a619c9b201340e7d59eec - **SHA-256 do comentário:** 13e7f56d3df01ad53890d4e9577a47b5eee43ab06e7b581cbd63289a11b25bab