# Registro público: TRF5 — 00000645720214059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647610/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647610.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88164f1b49bb0e50d08f9e46ff3dfd749d194bc58b3303386fd6932a7f9a5b0b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-07 - **Último ato com data válida:** 2022-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-03-23** — Documento (TPU 581) > **2022-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-10** — Petição (TPU 85) > **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-01** — Mérito (TPU 12200) > **2022-02-01** — Petição (TPU 85) > **2021-12-07** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-07T08:28:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-10-07T09:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-05T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-05T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-05T11:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-19T10:37:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2021-12-01T16:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-07T12:10:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-02-01T19:43:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-02-03T17:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-03T17:50:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2022-02-03T17:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-10T11:30:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-03-11T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-23T10:21:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-03-23T10:21:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-23T10:21:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2021-12-01T16:57:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-02-01T19:45:59.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-03-23T14:41:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9520](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9520) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-19 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-01 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-03 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-23 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-12-01 trata do assunto oficial «Ato Atentatório à Dignidade da Justiça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-03 trata do assunto oficial «Ato Atentatório à Dignidade da Justiça»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Ato Atentatório à Dignidade da Justiça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:44\.696000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211007081452 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88164f1b49bb0e50d08f9e46ff3dfd749d194bc58b3303386fd6932a7f9a5b0b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005754420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5502596/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10686, 9520 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - [TRT2 — 00000421220115020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570024/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10686, 9520 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJPE — 00000016220258172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227392/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10686, 9520 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TRF5 — 00000559020244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584368/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05001167020214059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871158/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 08012347520184050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503786/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima - [TJMSP — 09002761720269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818530/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Orlando Eduardo Geraldi - [TJMSP — 09000372320209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672976/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Fernando Pereira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 88164f1b49bb0e50d08f9e46ff3dfd749d194bc58b3303386fd6932a7f9a5b0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 88164f1b49bb0e50d08f9e46ff3dfd749d194bc58b3303386fd6932a7f9a5b0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 88164f1b49bb0e50d08f9e46ff3dfd749d194bc58b3303386fd6932a7f9a5b0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)