{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64765,"origem":"stj","sha256_origem":"4200b5bb09ad5352cc776281c9c254cf4c3c6bb536db22bdba651251ccc76554","registro_original":{"id_fonte":"000879722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536899","numero_registro":"202304083594","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. GESTAÇÃO.\nÓBITO. NASCITUROS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\natrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n2. Com relação ao valor da indenização, observa-se que o Superior\nTribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem\nreexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas\nquando irrisório ou abusivo.\n3. No caso, não é irrisório nem abusivo o valor de R$ 100.000,00\n(cem mil reais), visto que a conduta da ré concorreu para os óbitos\ndos nascituros.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d2dafcb71f2be2f386ea937d8809466ba69765d2706e7fde676ccf7669e23031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}