# Registro público: TJMS — 00000245020168120004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ade9821fe6d05cc61c59dcd40152dc19f290c4a5d3d01502b41a9fedb950c271

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2021-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-17** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T16:11:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2789", "nome": "2ª Vara"}}
- 2019-08-23T08:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2789", "nome": "2ª Vara"}}
- 2019-08-23T12:42:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2789", "nome": "2ª Vara"}}
- 2019-08-23T12:42:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-08-27T13:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-08-27T13:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-09-17T15:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-09-17T15:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-09-23T12:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2020-12-22T19:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-09-17T15:53:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2020-12-22T19:32:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2016-01-11T14:12:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2789", "nome": "2ª Vara"}}
- 2019-08-23T08:49:39.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2789", "nome": "2ª Vara"}}
- 2019-08-23T14:56:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-09-17T15:15:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-09-17T15:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-09-23T12:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2019-09-23T14:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-01-04T14:14:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-01-04T14:14:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79621", "nome": "Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-23 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-23 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T17:18:28\.971000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160108161135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ade9821fe6d05cc61c59dcd40152dc19f290c4a5d3d01502b41a9fedb950c271

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000185820238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325197/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara Única
- [TJMS — 00000240820168120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPE — 00000261720218171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473331/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJES — 00000337320168080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502088/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA - RIO BANANAL
- [TJES — 00000051620188080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659732/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJPA — 00000018420208140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641048/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJMT — 00000071220128110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635168/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJMS — 00001194820208120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** ade9821fe6d05cc61c59dcd40152dc19f290c4a5d3d01502b41a9fedb950c271
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** ade9821fe6d05cc61c59dcd40152dc19f290c4a5d3d01502b41a9fedb950c271
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)