# Registro público: TJPR — 00032377520238160079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647667/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2c55bb8754c6c0ea10b679c4aa92b65b73a309e91f8228d90e2dfbc36ecb967

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-13
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-26** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-13T15:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-07-13T15:16:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-13T15:16:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-14T16:10:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-20T16:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T16:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-26T13:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-27T00:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-18T23:34:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-07-19T17:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-29T14:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-07-13T15:16:16.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-07-14T16:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T16:25:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-16T09:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-16T09:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T09:36:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-09T09:37:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-14T09:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-12T09:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-16T09:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-16T09:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-16T09:36:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-15T09:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-15T09:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-15T09:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-21T22:57:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-06-26T08:57:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-06-26T13:23:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-27T14:19:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-07-18T23:34:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647667.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08013252820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993445/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002184320198120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992578/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única
- [STJ — 00004202920198240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961974/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPR — 00000153720228160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947184/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000147820218160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924483/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12730
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRR — 08012762120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901802/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08012863120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889935/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002128320128120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885800/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Criminal