{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64768,"origem":"stj","sha256_origem":"26f23678f82aecc2a8364e991c852169cead291bb4461fd72a7d51a585a7eb22","registro_original":{"id_fonte":"000879725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492810","numero_registro":"202303385090","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA\nPROPRIEDADE RURAL. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE\nGARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMA\nDE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída\nde mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total\ninferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema\nn.º 961 do STF.\n2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem\nárea que não supera quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada\npela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso\nreconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado\ncomo garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b226014f925a5848a4baa219f77df136e16f341d401f604a6f87705bb35f5b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}