{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64771,"origem":"stj","sha256_origem":"cf944ac47e3a09b65f01635d7963b64b7f75cc678d77c1cfa99ff4c911b89f4c","registro_original":{"id_fonte":"000879728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2588517","numero_registro":"202400813650","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO CITRA PETITA. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os  282 E 356 DO STF.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA\nQUE CABE A AUTORA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REANÁLISE DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.   DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de\nvalor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não\nocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por\nanalogia, das Súmulas n.os  282 e 356 do STF.\n2. O exame da conduta ilícita do Banco depende, na hipótese, da\nanálise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no\nóbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0b51eae719085aa0996432f272d4e179ae38069724852c1cccd37d250d5fd87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}