# Registro público: TJSE — 00010682020128250025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRISTINÁPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31e87e68a666af5425aaae02e172a83164069868c2135137eb4704b747567da2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-19
- **Último ato com data válida:** 2019-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-06T22:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-17T10:09:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-30T09:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-25T13:57:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-07-09T14:04:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2019-07-22T13:41:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-16T14:19:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-16T14:14:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-19T12:58:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-12T16:19:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-30T11:39:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-08T18:24:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-30T10:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-24T09:00:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-03T09:46:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T11:49:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T11:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T13:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-07T08:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T05:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T12:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-06T18:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-10T10:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-18T05:20:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-07T14:53:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-06T15:04:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T11:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-25T13:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-25T13:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-17T10:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-18T09:51:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-14T13:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-31T15:24:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-31T15:22:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-14T09:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-12T09:24:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-27T11:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-30T12:59:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-23T09:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-24T09:13:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647715.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31e87e68a666af5425aaae02e172a83164069868c2135137eb4704b747567da2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2013-07-09 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2014-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-03-25 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-01-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-07-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:04:34\.542000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130419120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31e87e68a666af5425aaae02e172a83164069868c2135137eb4704b747567da2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00070903920148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00011905020138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSE — 00009456920168250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / POÇO VERDE
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010682020128250025 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRISTINÁPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2019-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31e87e68a666af5425aaae02e172a83164069868c2135137eb4704b747567da2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31e87e68a666af5425aaae02e172a83164069868c2135137eb4704b747567da2
- **SHA-256 do comentário:** 093474547eb871431f50a48bd46a9bdc32063978fb4b1cf3f658a932834fe399