{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64772,"origem":"stj","sha256_origem":"9a65b527ae7cde2cd19d51aa738463a97ee54dd19a505d52565651d513d7a2f0","registro_original":{"id_fonte":"000879775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"891593","numero_registro":"201600890998","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. FORO DO\nLOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, \"D\", DO CPC/1973.\nACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nLOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO\nFIRMADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem analisou detidamente todas as questões\nsuficientes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo que o contrato\nfirmado entre as partes estabelecia que a prestação de serviços\nadvocatícios deveria ser realizada na cidade de Londrina/PR, o que\njustificava a competência deste foro. Não há se falar, portanto, em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte no sentido de que, ausente cláusula de eleição de foro, a ação\nde arbitramento de honorários deve ser proposta no local onde a\nobrigação deve ou devesse ser cumprida. Súmula 83/STJ.\n3. Para infirmar as conclusões da Corte estadual acerca da previsão\ncontratual de prestação de serviços na Comarca de Londrina seria\nimprescindível analisar as provas dos autos, além do próprio\ncontrato firmado, o que é inadmissível na via do recurso especial,\nem razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0df94628d26fbc7891c6922359a1c73b69133bc01c5952c41de68bdcbea67e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}