# Registro público: TJGO — 00005332520138090018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647736.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7351e42b81c727ef63da9a34d4c2b8ceef38daa522489c23fc141a1b3bb60656 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-03 - **Último ato com data válida:** 2022-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-03** — Mandado (TPU 106) > **2022-05-09** — Documento (TPU 581) > **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-04-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-04-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-04-25** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2022-04-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desacato (art. 331) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-12-04T11:54:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-03-23T16:34:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 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2020-12-04T11:54:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-03-23T16:35:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-03-25T16:23:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-04-19T18:26:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2021-08-02T13:18:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 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2022-04-11T17:31:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-04-25T09:53:09.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-04-25T09:53:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-04-25T09:53:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-04-25T13:33:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-06-15T11:54:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2022-06-15T11:58:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81443", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9926) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato (art. 331) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-15 trata do assunto oficial «Desacato (art. 331)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:05\.365000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7351e42b81c727ef63da9a34d4c2b8ceef38daa522489c23fc141a1b3bb60656 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00198469820208090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131223/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9926 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - [TJGO — 00201555720208090176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185014/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9926 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Judicial - [TJSP — 00021227020148260268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9926 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 03 CUMULATIVA DE ITAPECERICA DA SERRA - [TJPA — 00001793520078140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9926 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - [TJSP — 00035272020158260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9926 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 01 CRIMINAL DE PENHA - [TJPA — 00000186920008140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9926 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - [TJSE — 00042195420188250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9926 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA - [TJSC — 50038372120238240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9926 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul