{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64774,"origem":"stj","sha256_origem":"2f913b850c9a156093f0400260e62f8fb452b2b8490b5dac390ba33db3bbf24f","registro_original":{"id_fonte":"000879779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2438719","numero_registro":"202302957770","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE.\nINTIMAÇÃO DO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO\nINFORMADO PELA PARTE NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATUALIZAR\nO ENDEREÇO. ART. 77, INCISOS V e VII, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO,\nDO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal local, analisando o acervo fático-probatório do\nprocesso, constatou que a intimação fora encaminhada ao endereço\ninformado pela parte nos autos. No entanto, a comunicação do ato\nprocessual não se efetivou porque o executado não cumpriu o seu\ndever de informar o endereço atualizado, conforme previsto no art.\n77, incisos V e VII, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.\n2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"é\ndever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde\nreceberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada\nválida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição\ninicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a\ncorrespondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa\nlocalização\" (AgInt no AREsp n. 2.138.899/SP, Relator o Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de\n16/11/2023).\n3. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos\nelementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível ante a\nnatureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n.\n7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b9188ca73132c885b707f3969075db6cb483edea16ebdae0a6ab4213869bf1f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}