# Registro público: TRF6 — 00044251120064013811 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647796/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647796.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 689512fee3f3afe86c3b483dd5d49e84a82e2edd435566842609696a70289161 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-09 - **Último ato com data válida:** 2025-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-17** — Petição (TPU 85) > **2025-07-16** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-07-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-26** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-02-09T14:15:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-02-16T17:32:19.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-03-20T18:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-19T14:37:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-23T17:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-06T12:13:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-19T08:57:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-17T11:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-02-07T13:36:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-22T15:02:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-18T16:56:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-04-19T09:41:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-15T16:18:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-03T16:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-21T09:40:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-02-26T11:32:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-14T14:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-07-15T02:26:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-16T04:03:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-17T09:30:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-07T01:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-15T15:33:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2006-03-20T08:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-20T18:31:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-19T16:32:40.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-07-27T16:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-24T17:48:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-25T15:12:17.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-11-16T10:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-01-22T12:06:15.000Z — Provisório (TPU 245) - 2007-09-13T16:00:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2007-09-13T16:41:36.000Z — Provisório (TPU 245) - 2009-11-20T15:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-19T08:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-19T15:10:39.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-06-08T09:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-04T10:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-20T09:45:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-25T11:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-25T11:49:50.000Z — Intimação (TPU 12263) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647796.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/689512fee3f3afe86c3b483dd5d49e84a82e2edd435566842609696a70289161.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-11-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-08-27 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-26 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-14 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:06\.106711449Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060209080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 689512fee3f3afe86c3b483dd5d49e84a82e2edd435566842609696a70289161 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002411820164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002441720084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942488/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002940220054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 24ª - Salvador - [TRF6 — 00002377820164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002892220014013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / Vara Única de Ilhéus - [TRF1 — 00002914219954013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948767/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 07ª - Belém - [TJRN — 00016298120048200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 1ª VARA - [TJRN — 00016375420108200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407898/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 2ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 689512fee3f3afe86c3b483dd5d49e84a82e2edd435566842609696a70289161 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00044251120064013811 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 689512fee3f3afe86c3b483dd5d49e84a82e2edd435566842609696a70289161 - **SHA-256 do comentário:** 50b95bc87534d059d20c320a6e37bdf268a6292268c8a159ce0c8fc6824793ec