{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6478,"origem":"stj","sha256_origem":"b4954b82057087af32d0d730b33170d52ec4a959a781b5e44932d612549d1475","registro_original":{"id_fonte":"000816993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159869","numero_registro":"202200257114","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA DE\nBUSCA E APREENSÃO, AUTORIZADA JUDICIALMENTE DECORRE DE DENÚNCIA\nANÔNIMA SEM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÕES NOS AUTOS EM\nSENTIDO CONTRÁRIO. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE NA VIA ESTREITA.\n1. Inexistindo nos autos cópias dos documentos pertinentes à fase\nextrajudicial que antecedeu a efetivação da medida de busca e\napreensão, bem como cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que\ndeferiu a cautelar, a análise da pretensão limitar-se-á aos\ndocumentos constantes dos autos, em especial denúncia e acórdão\nhostilizado, uma vez que se mostram suficientes para subsidiar a\nconclusão. Ressalte-se que cabe à defesa instruir suficientemente o\npleito, podendo a falta de juntada de documentos importantes ser\ntida como estratégia para o acolhimento da pretensão.\n2. Da análise da inicial acusatória e do acórdão hostilizado,\nverifica-se que todo o rito considerado legal pela jurisprudência\ndeste Superior Tribunal para a efetivação da medida de busca e\napreensão ? denúncia anônima, averiguação, instauração do pertinente\nIP, representação da autoridade policial, autorização judicial,\nefetivação da busca e apreensão e prisão em flagrante ?, foi\nobservado, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame\nde provas, inviável na via eleita.\n3. Recurso em habeas corpus  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF - 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"142c053ca2db9b4ddd9e9d6112782daf27f2de4c72cb0dfec20174da688ae382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}