{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64780,"origem":"stj","sha256_origem":"ffe4cba553aa33bf6b589b6dd7ccf10c9f8f33f0faf614aab7012b2e8e130372","registro_original":{"id_fonte":"000879791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2420589","numero_registro":"202302391253","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. NÃO CABIMENTO.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não\né cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente\nprocessual, ressalvados os casos excepcionais, em razão da ausência\nde previsão normativa. Súmula 83 do STJ.\n2. Conforme entendimento desta Corte, a \"litigância de má-fé,\npassível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do\nNCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou\ndesnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à\nefetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência\ninjustificável da parte na utilização e reiteração indevida de\nrecursos manifestamente protelatórios\" o que não se verifica na\nespécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080"],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1915571>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d53a5eb2163a422435f1f9bc11b7b2a18819816c49b02bac25d8e8166785b3f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}