# Registro público: TRT15 — 00000478620145150083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cfcb2302401f97929b4001617e6a2b993586b21fae34ba2c246cd82092cd866

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-02-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2018-09-17T12:27:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2024-09-17T14:32:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-02-26T17:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-02-26T23:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-02-27T17:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-03-03T14:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-03-13T00:41:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-04-08T00:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2015-11-03T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2016-11-28T17:57:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2018-09-17T12:26:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2018-09-17T12:26:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2023-01-10T15:09:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2024-09-17T14:32:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2024-09-17T14:37:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-02-26T17:58:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-02-26T23:48:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}
- 2026-02-27T19:02:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18924", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-29 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-22 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-03 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T10:32:18\.634000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5cfcb2302401f97929b4001617e6a2b993586b21fae34ba2c246cd82092cd866

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00012317620105150064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / Vara do Trabalho de Itanhaém
- [TRT15 — 00003081820115150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / Vara do Trabalho de Avaré
- [TRT4 — 00011042520135040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT15 — 00003081220105150012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba
- [TRT22 — 00004917820115220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJPB — 00007141120078150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / 1ª Vara Mista de Mamanguape
- [TRT3 — 00001772020125030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TJMA — 00002323019998100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA