{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64786,"origem":"stj","sha256_origem":"61025bd0bc9ee675773898b708c3a8dfe52b262119f6f6423bbf4fbbb88fcc1a","registro_original":{"id_fonte":"000879815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578085","numero_registro":"202400582071","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DANO MORAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano\nrepercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude\nbancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente,\npor si só, para a caracterização do dano moral.\n2. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não\nhouve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da\nparte agravante, que ensejasse a reparação pecuniária, tendo frisado\nse tratar de mero aborrecimento.\n3. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do\njulgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça\naltere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para\ntanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas\nacostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - INSTITUIÇÕES\nBANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)\n(INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO\nCRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 987274>>\n(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"97016f963a44ac30914eaaa1723aa6146af32a75ef464863d33ab04c261188fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}