{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6480,"origem":"stj","sha256_origem":"ce78d1d917fed7e3b04a10a71ad551817eadfd5cdcf3f4eb46be9caad5679d53","registro_original":{"id_fonte":"000817051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735091","numero_registro":"202201046754","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006.\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADE\nCRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe\nque o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a\natividades delituosas nem integre organização criminosa.\n2. Não há como aplicar a minorante em apreço quando verificado que o\nTribunal de origem apontou a expressiva quantidade de droga\napreendida (9 kg de maconha), somada às circunstâncias do fato\ndelituoso, para concluir que a ré se dedicava ao tráfico de drogas.\n3. A forma de transporte da substância ilícita (em tijolos\nescondidos no veículo conduzido pela sentenciada), a confissão e a\napreensão de mais entorpecente na residência da suspeita, além de\ndinheiro, em diversas cédulas, rolo de plástico filme e balança de\nprecisão, denotam que a conduta não era ocasional.\n4. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto à\npostulante, em face de sua primariedade, ausência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis e de condenação a pena superior a quatro\nanos e inferior a oito anos de reclusão.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS ASSOCIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1799104>>-MS,\n         <<AgRg no HC 704304>>-SP,\n         <<AgRg no HC 646417>>-PR,\n         <<AgRg no HC 668152>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<HC 437178>>-SC\n(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - MODULAÇÃO -\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ae88e26641c41ba0adda68898857997a16eb9346f43988eeacba93cdcfe087d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}