{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64801,"origem":"stj","sha256_origem":"5e3119e6fb14c841fa7da37ce507b0173d804fa79afa61b0fe4c180e3ac0047f","registro_original":{"id_fonte":"000879859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130195","numero_registro":"202400883031","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME\nDE PROVAS. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO\nPRESTADO. SÚMULA N. 568/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE\nE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório,\nconcluiu que houve responsabilidade por parte da recorrente, o que\nocasionou o dever de indenização por danos morais. Alterar as\npremissas a que chegou a Corte a quo demandaria nova incursão no\nacervo fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula\nn. 7/STJ.\n2. O acórdão recorrido não se afasta da jurisprudência desta Corte\nsegundo a qual \"A instituição hospitalar responde objetivamente por\nfalha na prestação do serviço, especialmente em casos de danos\noriundos de infecção hospitalar.\" (AgInt no AREsp n. 2.415.362/MT,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024,\nDJe de 6/3/2024.)\n3. Considerando a quantidade excessiva de cirurgias a que o\nrecorrido foi submetido (dezessete) em razão da gravidade da\ninfecção e tudo o que disso decorreu em sua vida com relação, até\nmesmo, a suas atividades habituais, necessária a manutenção do\nquantum indenizatório em R$ 40.000,00 fixado na origem, valor este\nque se apresenta adequado à situação delineada nos autos.\n4. Por fim, \"consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a\nincidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do\ndissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso\npela alínea 'c' do permissivo constitucional\" (AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.662.160/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b74b68063d395a55ed8a9276585a7ddf54d5ca31c9854a0678f8e0ea3d36865a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}