{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64804,"origem":"stj","sha256_origem":"344718e7d42c798c5205640a5477dd59ce894019918c1923b6c80ea5f4c5dd85","registro_original":{"id_fonte":"000879862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990635","numero_registro":"202200702928","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta\nCorte, \"Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão,\no Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o\ncolegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno,\narbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública,\nque independe de provocação da parte, não se verificando reformatio\nin pejus\" (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de\n19/10/2017).\n2. Verificada a omissão no acórdão embargado quanto aos honorários\nrecursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC,\nimpõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios\nfixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em\nconsideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte\nrecorrida.\nEmbargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos\nhonorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4ed7471a25153c29a12db55592c453b602fd3f1d48e646e6cec6612dfea0283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}