# Registro público: TJSE — 00007640420148250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6849c88d0eda7a73ac9932fd0687ba3348fd212470abbbb09a2a7402921eb274

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-09
- **Último ato com data válida:** 2018-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-27** —  (TPU )
> **2017-09-27** —  (TPU )
> **2017-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-07** —  (TPU )
> **2017-08-25** —  (TPU )
> **2017-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-27T10:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-12T16:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-10T14:28:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-09-27T10:22:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-27T09:04:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-07T03:21:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-25T10:48:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-12T11:41:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-07T11:32:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-17T14:23:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-17T14:22:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-15T16:18:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-15T15:04:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-15T15:04:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-03T16:21:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-30T11:57:03.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-01T11:44:53.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-23T12:07:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-23T12:05:21.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-31T11:13:21.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-05T10:28:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-15T09:20:46.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-19T12:31:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-09T11:13:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-14T12:48:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-09T14:40:23.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-04T09:50:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-21T08:28:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-15T12:59:16.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-09T18:53:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-09T14:09:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-22T10:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-23T15:23:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-23T15:23:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-26T22:46:09.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2017-09-13T13:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-22T08:53:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-02T10:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-02T09:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-07T14:31:11.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648052.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2014-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-06-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2015-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2016-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011905020138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00070903920148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00029246020188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí