# Registro público: TJPB — 00000464520208150761

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Gurinhém
- **Classe:** Pedido de Prisão Preventiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ec38f898a1ac3700c45e8ac05f1d126d7fd770378449170d882017f37e2ef79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18
- **Último ato com data válida:** 2023-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-19T11:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-02-27T11:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-02-18T12:37:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-04-12T11:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-04-12T11:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-04-12T11:23:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-04-24T09:52:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-05-03T23:16:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-07-07T13:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-11-08T12:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-11-18T08:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-11-18T08:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-11-18T08:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-11-18T08:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-12-01T09:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-12-01T12:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-12-02T09:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-01-12T10:36:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-02-23T09:34:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2021-06-08T09:27:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-08-31T09:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-08-19T11:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2020-02-27T14:06:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2022-04-12T11:14:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}
- 2023-01-12T10:36:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6131", "nome": "Vara Única de Gurinhém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-12 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003417820198141979](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157129/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI
- [TJPB — 00006742820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160865/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 1ª Vara Criminal
- [TJPB — 00006721520178150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Vara Única de Teixeira
- [TJPB — 00005450920198150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425772/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Vara Única de Teixeira
- [TJMT — 00003425120128110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMS — 00002300320228120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Gurinhém / 1ª Vara Criminal Residual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** 2ec38f898a1ac3700c45e8ac05f1d126d7fd770378449170d882017f37e2ef79
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 2ec38f898a1ac3700c45e8ac05f1d126d7fd770378449170d882017f37e2ef79
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)