# Registro público: TJRJ — 00041898820228190052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO CENTRAL DE ARQUIVAMENTO NUR 11
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16e61d773cae88beafa208d5d6303a27a4f2dba87ad46ecbe079b227190bc1d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21
- **Último ato com data válida:** 2023-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-21T17:13:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-21T17:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-28T23:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-28T14:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-25T14:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-29T11:58:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-21T17:16:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-04T12:25:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-14T12:25:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-14T17:54:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-03-14T17:54:29.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2022-09-27T16:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-27T17:45:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-27T17:45:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-10T17:45:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-10T17:45:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-25T14:59:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-25T14:59:46.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-05-26T14:16:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-26T14:16:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-05T14:16:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-05T14:16:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-22T12:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-22T12:00:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-25 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:15:42\.354897305Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 16e61d773cae88beafa208d5d6303a27a4f2dba87ad46ecbe079b227190bc1d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02865550420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655499/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO CENTRAL DE ARQUIVAMENTO NUR 11 / CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [STJ — 00003970420158150111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835057/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO CENTRAL DE ARQUIVAMENTO NUR 11 / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO CENTRAL DE ARQUIVAMENTO NUR 11 / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRJ — 00075153920188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653748/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO CENTRAL DE ARQUIVAMENTO NUR 11 / BARRA DO PIRAI 1 VARA
- [TJRJ — 00061186420198190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653057/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO CENTRAL DE ARQUIVAMENTO NUR 11 / ARARUAMA 2 VARA CIVEL
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO CENTRAL DE ARQUIVAMENTO NUR 11 / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO CENTRAL DE ARQUIVAMENTO NUR 11 / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO CENTRAL DE ARQUIVAMENTO NUR 11 / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** 16e61d773cae88beafa208d5d6303a27a4f2dba87ad46ecbe079b227190bc1d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)