{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64823,"origem":"stj","sha256_origem":"5371244f4f38ba328aaba06f962188bb6faee578b4b66808426bbd6aa90defd7","registro_original":{"id_fonte":"000879981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2582472","numero_registro":"202400706460","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESERTO.\nINTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECURSO DO PRAZO. TERMO\nINICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DESTA CORTE.\nPRAZO DE CONSULTA. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 a parte agravante\nfoi intimada para, em 5 (cinco) dias, realizar a complementação do\npreparo recursal.\n2. Não houve manifestação no prazo estabelecido.\n3. A Lei n. 11.419/2006, que regulamenta a informatização do\nprocesso judicial eletrônico, estabeleceu em seus arts. 4º e 5º, que\ncada Tribunal providenciará a intimação dos próprios atos judiciais\npelo Diário de Justiça eletrônico ou pelo portal eletrônico.\n4. Nesta Corte Superior, vigora o disposto no art. 4º da mencionada\nlei, que prevê a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça\neletrônico, como de fato ocorreu na espécie, contando-se daí o prazo\npara a prática do ato processual.\n5. Inaplicável o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006,\nporque o Superior Tribunal de Justiça não adota sistema de intimação\npor meio eletrônico, em portal próprio, com dispensa de publicação\nno órgão oficial.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0bd944a91f572fddcc561e35d695cc5349785503ea9de5b8f38ac200e14c7c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}