# Registro público: TJSC — 50159164120238240033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648272/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648272.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe68845e5c4a25903cd23e3a1c57f0d58f8fcf4eb25aa0068c4cb4af2a4cc632 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-23 - **Último ato com data válida:** 2023-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-11** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-11** — Petição (TPU 85) > **2023-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-08** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-09-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-23** — Distribuição (TPU 26) > **2023-06-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-11T12:45:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}} - 2023-09-11T12:33:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-08T14:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}} - 2023-06-23T14:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}} - 2023-06-23T14:53:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}} - 2023-09-11T12:45:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}} - 2023-09-11T12:44:48.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}} - 2023-09-11T12:33:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-08T17:21:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}} - 2023-09-08T17:21:36.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80858", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe68845e5c4a25903cd23e3a1c57f0d58f8fcf4eb25aa0068c4cb4af2a4cc632.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-08 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-11 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-20T15:50:47\.774000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230623145307 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe68845e5c4a25903cd23e3a1c57f0d58f8fcf4eb25aa0068c4cb4af2a4cc632 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00240576720198090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí / 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude) - [TJSC — 50185304020228240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí / 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú - [TJSP — 00219233720148260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí / VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SOROCABA - [TJSP — 00329405020128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - [TJSP — 15000896820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - [TJPI — 00001519220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TJRJ — 00055740420168190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614803/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí / CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS - [TJRJ — 00321490920178190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2613305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí / CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50159164120238240033 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fe68845e5c4a25903cd23e3a1c57f0d58f8fcf4eb25aa0068c4cb4af2a4cc632 - **SHA-256 do comentário:** 406e6c41e0d749c7560872cdc727a29fd71541e6a5e9213514c1a3a74a15f72c